Medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais

A Lei nº 31/2024 procede a alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, no Código do Imposto do Selo e no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Confederações Patronais propõem redução da carga fiscal no Orçamento de Estado 2022

O Conselho das Confederações Patronais incita o Governo a aceitar as propostas de redução de impostos, nomeadamente da taxa intermédia IVA de 13% para 10% e a eliminação da sua restrição sobre bebidas alcoólicas, sumos, águas e outras, quando integradas numa prestação de serviços de alimentação e bebidas.

MEDIDAS FISCAIS - Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas

Entrou em vigor no dia 1 de Agosto a Lei n.º 29/2020, de 31 de Julho, que estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.